Com. BACEN 31.949/18 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.949 de 30.04.2018
D.O.U.: 02.05.2018
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em maio de 2018.O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006, divulga que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, vigente em maio de 2018, é 0,0000% a.a. (zero por cento ao ano); e
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vigente em maio de 2018, é 12,0000% a.a. (doze inteiros por cento ao ano).
JOAO HENRIQUE DE PAULA FREITAS ( continua ... )
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