Com. BACEN 31.949/18 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.949 de 30.04.2018
D.O.U.: 02.05.2018
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006, divulga que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, vigente em maio de 2018, é 0,0000% a.a. (zero por cento ao ano); e
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vigente em maio de 2018, é 12,0000% a.a. (doze inteiros por cento ao ano).
JOAO HENRIQUE DE PAULA FREITAS ( continua ... )
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