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IN SMARHICAM - GO 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do estado de Goiás nº 2 de 27.04.2018

DOE-GO: 02.05.2018

(Promove alteração na Instrução Normativa nº 8/2016, que define os procedimentos administrativos para o cadastramento das Unidades de Conservação conforme estabelecido no Art. 47 da Lei nº 14.247/2002, na parte específica.)


 
Ementa Oficial: Promove alteração na Instrução Normativa nº 008/2016-GAB, de 31 de outubro de 2016, na parte específica.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA, no uso das atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Estadual, e;

Considerando o art. 47 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Cadastro de Unidades de Conservação (SEUC);

Considerando o reduzido número de processos formalizados no ano de 2018, para o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Instrução Normativa nº 008/2016-GAB, datada de 31 de outubro de 2016, acrescentando-lhe um parágrafo quarto, o qual terá seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 4º. Excepcionalmente, para o ano de 2018, os interessados que visem o recebimento do ICMS Ecológico, poderão formalizar o processo administrativo nos termos do caput do art. 5º da Instrução Normativa acima referenciada, até o dia 10 (dez) de outubro de 2018."

Art. 2º Está Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em Goiânia, aos 27 dias do mês de 2018.

Hwaskar ( continua ... )

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