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IN Sec. Faz. - GO 1.393/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.393 de 27.04.2018

DOE-GO: 02.05.2018

Dispõe sobre o reconhecimento de pessoa jurídica que exerça atividade de locação de veículos para efeitos da concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados a locação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 402-B e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O reconhecimento de pessoa jurídica que exerça atividade de locação de veículos para efeitos da concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados a locação, prevista no art. 402-B, do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, deve ser feito em conformidade com o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º Para o reconhecimento de que trata o art. 1º desta instrução, o interessado deve protocolizar requerimento na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do seu domicílio tributário ou no Protocolo Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos digitalizados:

I - Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Estadual;

II - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida com a União;

III - declaração informando a receita bruta auferida no último exercício social, em formato analítico e na unidade monetária vigente, assinada pelo proprietário ou representante legal, com firma reconhecida;

IV - instrumento de representação público ou particular com firma reconhecida, acompanhado do documento de identificação, do representante legal;

V - atos ( continua ... )

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