LC Mun. São Gonçalo do Sapucaí-MG 2.889/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG nº 2.889 de 22.04.2014

DOM-São Gonçalo do Sapucaí: 22.04.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 24/1999 - Código Tributário Municipal.)

Ementa oficial: Altera itens do § 1º do artigo 186 da Lei Complementar nº 2.385/2007, Anexo I e dá outras providências.)

O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Dr. Benedito Álvaro Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera as atividades 84 e 150 dos itens previstos no artigo 7º da Lei Complementar 24 de 17 de novembro de 1999, na forma do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2011.

Benedito Álvaro Cunha

Prefeito Municipal

ANEXO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Atividade Nº Descrição da Atividade Alíquota 84 Atividades de Contabilidade 1.200 unidades fiscais por ano 150 Cartórios ( continua ... )

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