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LC Mun. São Gonçalo do Sapucaí-MG 2.889/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG nº 2.889 de 22.04.2014

DOM-São Gonçalo do Sapucaí: 22.04.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 24/1999 - Código Tributário Municipal.)


 
Ementa oficial: Altera itens do § 1º do artigo 186 da Lei Complementar nº 2.385/2007, Anexo I e dá outras providências.)

O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Dr. Benedito Álvaro Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera as atividades 84 e 150 dos itens previstos no artigo 7º da Lei Complementar 24 de 17 de novembro de 1999, na forma do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2011.

Benedito Álvaro Cunha

Prefeito Municipal

ANEXO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Atividade NºDescrição da AtividadeAlíquota
84Atividades de Contabilidade1.200 unidades fiscais por ano
150Cartórios( continua ... )

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