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LC Mun. São Gonçalo do Sapucaí-MG 2.659/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG nº 2.659 de 05.11.2010

DOM-São Gonçalo do Sapucaí: 05.11.2010

(Altera a tabela do artigo 7º da Lei Complementar nº 24/1999 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Dr. Benedito Álvaro Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Complementar 024 de 17 de novembro de 1999, na forma do anexo I desta lei complementar.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Benedito Álvaro Cunha

Prefeito Municipal

ANEXO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

( continua ... )
ATIVIDADE NºDescrição da AtividadeAlíquota
1Acabamento de calçados de couro sob contrato5,0%
2Administração da infra-estrutura portuária5,0%
3Administração de cartão de desconto5,0%

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