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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 10.322/18 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 10.322 de 02.01.2018

DOM-Pará de Minas: 02.01.2018

Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN/2018 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento/2018.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município c/c a Lei 6.124/2017 (Código Tributário Municipal) e Decreto Municipal 10.310/2018;

DECRETA:

Art. 1º Na forma da Lei Complementar nº 6.124/2017, em seus artigos 110 a 137, 187 a 190 c/c Decreto 10.310/2018 e Decreto 5.580/2008, ficam estipuladas as datas para pagamento do ISSQN anual/mensal e taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento.

Art. 2º O ISSQN com periodicidade anual e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento poderão ser pagos, em cota única ou parceladamente, da forma e datas que se seguem:

Número de ParcelaData de Vencimento
1ª Parcela/Cota única contribuintes de "A" a "J"11/04/18
2ª Parcela contribuintes de "A" a "J"11/05/18
3ª Parcela contribuintes de "A" a "J"11/06/18
  
1ª Parcela /Cota única contribuintes de "K" a "Z"( continua ... )

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