Dec. Mun. Pará de Minas/MG 10.309/18 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 10.309 de 02.01.2018

DOM-Pará de Minas: 02.01.2018

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 79, VI combinado com o artigo 107, I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 4º combinado com o 126 e seguintes do Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal 5582/2013 que autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica - NFS-e e à Emissão de Notas Fiscais Avulsas - NFA;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação e definição dos prazos relativos ao cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e) e o necessário encerramento de escrituração fiscal dos prestadores de serviços cadastrados no Município;

DECRETA:

Art. 1º As Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e poderão ser canceladas ou substituídas automaticamente peio próprio prestador do serviço por intermédio do Sistema de Gestão do ISSQN em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão, sem a incidência de multa.

Parágrafo único. Recolhido os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e somente poderão ser canceladas ou substituídas por meio da instrução de processo administrativo próprio.

Art. 2º Até 5 (cinco) dias contados do termo do prazo estabelecido no artigo 1º deste Decreto, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e somente poderão ser canceladas ou substituídas mediante autorização da Gerência de Fiscalização de Tributos, mediante a instrução de processo administrativo próprio direcionado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, recolhendo-se as devidas taxas, sem a incidência de multa.

Parágrafo único. Acaso o último dia do prazo acima em referência seja domingo ou feriado, a data limite será prorrogada para o ( continua ... )

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