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Dec. Mun. Moreira Sales/PR 1.190/18 - Dec. - Decreto do Município de Moreira Sales/PR nº 1.190 de 15.02.2018

DOM-Moreira Sales: 15.02.2018

Determina data do vencimento para pagamento das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas e Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL BRITO DO PRAZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAS,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o dia 30 de março de 2018, para o vencimento e pagamento das taxas de Funcionamento e Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN.

Art. 2º O ISSQN, com vencimentos mensais deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente e a Anuidade dos Profissionais Liberais e Autônomos até o dia 30 de Março de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR; 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

RAFAEL BRITO DO PRAZO

Prefeito ( continua ... )

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