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Dec. Mun. Jeceaba/MG 182/18 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 182 de 26.03.2018

DOM-Jeceaba: 26.03.2018

Declara e Decreta Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os festejos do "DIA DO TRABALHADOR",

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 30 de abril (segunda-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada departamento definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 26 de abril de 2018.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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