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Port. Sec. Faz. - BA 87/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 87 de 27.04.2018

DOE-BA: 28.04.2018

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 17.983 de 24 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos a seguir relacionados:

I - Isenção de ICMS: Taxi;

II - Isenção de IPVA: Taxi;

III - Isenção de ICMS: Portadores de Necessidades Especiais;

IV - Isenção de IPVA: Portadores de Necessidades Especiais.

Art. 2º Fica vedado o cadastramento dos processos indicados no art. 1º em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2018.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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