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Dec. Est. RN 27.931/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.931 de 27.04.2018

DOE-RN: 28.04.2018

(Altera o Anx. 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 198/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 198, de 15 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no Convênio ICMS 198/17, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 191 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

§ 8º. (...)

II - detentores do regime especial estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que comercializem os produtos do Conv. ICMS 234/17 ou os constantes no § 1º do art. 15 deste Anexo 191;

(...)

§ 16. O disposto no § 8º deste artigo não se aplica às operações:

I - de transferência entre estabelecimentos da mesma ( continua ... )

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