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Lei Est. AP 2.333/18 - Lei do Estado do Amapá nº 2.333 de 25.04.2018

DOE-AP: 25.04.2018

Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece medidas de indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e inovação no Estado do Amapá, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo, com observância às potencialidades locais e vocações regionais, visando o desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis, em conformidade com os artigos 296, 186 e inciso IX, do art. 284, da Constituição Estadual.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços, processos, técnicas ou metodologias reaplicáveis, desenvolvidas na interação com uma coletividade e que representem efetivas soluções de transformação econômica e social;

II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar derivada e todo desenvolvimento tecnológico que gere ou possa gerar novo produto ou processo, aperfeiçoado, obtida por um ou mais criadores;

III - Criador: pessoa física que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações destinadas a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

V - Instituição de Ciência e Tecnologia do Estado do Amapá - ICTEAP: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa de direito privado, que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e ( continua ... )

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