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Dec. Est. AP 1.306/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.306 de 25.04.2018

DOE-AP: 25.04.2018



 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido nos Processos - Protocolo Geral nºs 28730.0015992018-3 e 28730.0187382017-8, e

Considerando a autorização prevista no art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE / AP;

Considerando as disposições da Lei nº 2.326, de 09 de abril de 2018, publicada no DOE nº 6656, de 09 de abril de 2018;

Considerando a autorização prevista no Convenio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 25, do Anexo I, do Decreto n º 2269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações:

I - a alínea "j", do inciso III, do caput, do art. 25:

"j - 12% (doze por cento) nas operações com came bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas nas posições 0201 e 0202 da NCM / SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00 da NCM /SH; creme dental, classificado na subposição 3306.10.00 da NCM / SH; escova dental, classificada na subposição 9603.21.00 da NCM / SH; sabonete sólido, classificado na subposição 3401.11 da NCM / SH; xampu e condicionador de cabelo, classificados nas subposições 3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM /SH, excluídos os kits e cremes de pentear ou massagem ainda que sob outra denominação; desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes líquidos, classificados na subposição 3307.20.10 da NCM/ SH; papel higiênico, classificado na subposição 4818.10.00 da NCM /SH; sabão em pó, classificado nas subposições 3401.20.90 e 3402.20.00 da NCM / SH; fósforo, classificado na subposição 3605.00.00 da NCM/ SH; palha de aço, classificada na subposição 7323.10.00 da NCM /SH; pães, classificados na subposição 1905.90.90 da NCM/ SH; alho, classificado na subposição 0703.20.90 da NCM / SH; farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00.10 da NCM / SH; bolo, classificado na subposição 1905.90.90 da NCM / SH; batata, classificada na subposição 0701.90.00 da NCM / SH; gás liquefeito de petróleo - GLP ate 13 kg, classificado na subposição nº 2711.19.10 da NCM /SH; gás de cozinha derivado de gás natural - GLP/GN ate 13 kg, classificado na subposição 2711.11.00 da NCM / ( continua ... )

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