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Dec. Est. MT 1.475/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.475 de 27.04.2018

DOE-MT: 27.04.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Convênio ICMS 19, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015;

2) Convênio ICMS 20, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2015;

3) Convênio ICMS 147, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015;

4) Convênio ICMS 18, de 24 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016;

5) Convênio ICMS 14, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2017;

6) Convênio ICMS 197, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2018;

7) Convênio ICMS 12, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2018, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 9 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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