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Dec. Est. MT 1.474/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.474 de 27.04.2018

DOE-MT: 27.04.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que contribuam para a redução de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem comprometimento da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o inciso III do § 2º, o caput e o inciso II do § 10 e o caput do § 10-A do artigo 482 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como acrescentados os §§ 9º-A e 10-B ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 482. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - na aquisição que exceder a quantidade necessária à mistura com gasolina tipo "A", adquirida no respectivo semestre civil;

(...)

§ 9º-A. As aquisições de AEAC que excederem a quantidade necessária à mistura da gasolina "A" serão controladas pela distribuidora de combustíveis, que, em 30 de junho e em 31 de dezembro de cada ano, deverá efetuar o confronto do total das quantidades adquiridas com o total das quantidades utilizadas na mistura com a gasolina "A", respectivamente, nos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro do mesmo ano, levantando, se houver, a quantidade excedente, não utilizada, em cada ( continua ... )

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