Res. Sec. Faz. SP 49/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 49 de 27.04.2018
DOE-SP: 28.04.2018
Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, resolve:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso II do artigo 3º da Resolução SF 43, de 10-04-2018:
"II - nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento, pelos respectivos Delegados, bem como pelo Representante Fiscal Chefe nas Representações Fiscais Regionais." (NR).
Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o ANEXO II da Resolução SF 43, de 10-04-2018:
"ANEXO II
FATORES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 7º
ITEM AGENTES FISCAIS DE RENDAS FATOR 1 COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COORDENADOR FISCAL e CORREGEDOR GERAL DA CORFISP 2,00 2 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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