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Res. Sec. Faz. SP 49/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 49 de 27.04.2018

DOE-SP: 28.04.2018

Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso II do artigo 3º da Resolução SF 43, de 10-04-2018:

"II - nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento, pelos respectivos Delegados, bem como pelo Representante Fiscal Chefe nas Representações Fiscais Regionais." (NR).

Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o ANEXO II da Resolução SF 43, de 10-04-2018:

"ANEXO II

FATORES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 7º

ITEMAGENTES FISCAIS DE RENDASFATOR
1COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COORDENADOR FISCAL e CORREGEDOR GERAL DA CORFISP2,00
2( continua ... )

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