Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 363/18 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 363 de 26.04.2018

D.O.U.: 30.04.2018

(Define taxa de juros e aplica a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média para o exercício de 2018.)

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do artigo 10 do Decreto nº 8.992, 20 de fevereiro de 2017, decide:

Art. 1º Para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o artigo 5º da Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta Portaria, para o exercício de 2018.

Art. 2º Compete à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento a divulgação do disposto nessa portaria para os próximos exercícios.

Parágrafo único. Previamente à divulgação deverá ser dada ciência à Diretoria Colegiada da Previc.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor Superintendente

Substituto

ANEXO I

Pontos (em anos) Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) Limite Inferior (% a.a.) Limite Superior (% a.a.) 1, ( continua ... )

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