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Res. PRESIDENTE INSS 645/18 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 645 de 27.04.2018

D.O.U.: 30.04.2018

Dispõe sobre desativação do Setor de Atendimento de Demandas Judiciais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de adequação da Rede de Atendimento da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Fica desativado o Setor de Atendimento de Demandas Judiciais Ouro Preto - SDJORP, código 11.027.00.3, vinculado à Gerência-Executiva Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A Gerência-Executiva Ouro Preto terá o prazo de trinta dias para concluir os procedimentos administrativos relacionados à desativação do Setor.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO PAULO SOARES ( continua ... )

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