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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.892/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.892 de 26.04.2018

D.O.U.: 30.04.2018

(Altera a Circular nº 3.512/2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e no art. 10, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º A ementa da Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Disciplina a remessa de informações relativas à cobrança de tarifas de clientes e de usuários ao Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 1º da Circular nº 3.512, de 2010; e

II - a Circular nº 3.549, de 18 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de junho de 2018.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de ( continua ... )

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