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Port. BACEN 97.827/18 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 97.827 de 26.04.2018

D.O.U.: 30.04.2018

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em conta a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 26 de abril de 2018, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

VI - (...)

4. Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC)

(...)" (NR)

"Artigo 11. (...)

XXII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

(...)

XXVII - fixar, em reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), o valor do adicional contracíclico de capital principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil);

XXVIII - (...)

c) Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder);

XXIX - definir, em reunião do Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC):

a) diretrizes e estratégias relativas à governança corporativa e à gestão de riscos e controles internos, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas nessas áreas no âmbito do Banco Central do Brasil; ( continua ... )

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