Res. BACEN 4.659/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.659 de 26.04.2018
D.O.U.: 30.04.2018
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2018, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei e nos arts. 1º, § 1º, 2º, § 6º, e 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se Município o ente federado municipal em conjunto com seus órgãos ou entidades e empresas por ele controladas.
Art. 2º Admite-se a captação de recursos dos Municípios exclusivamente por cooperativas de crédito classificadas nas categorias plena ou clássica, conforme disposto na Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.
Parágrafo único. A captação de que trata o caput somente pode ser realizada por meio de depósitos à vista ou depósitos a prazo sem emissão de certificado.
Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, § 6º, da ( continua ... )
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