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Res. BACEN 4.651/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.651 de 26.04.2018

D.O.U.: 30.04.2018

Altera regras do crédito rural para compatibilizar a regulamentação sobre cobrança de encargos, multas e juros de mora por inadimplemento com a Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, e ajustar regras sobre renegociações de operações de crédito rural em curso irregular.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolve:

Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"22 - A cobrança de encargos incidentes a partir do vencimento do financiamento deve observar as disposições da Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017." (NR)

Art. 2º A Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"12 - A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular, exceto por desvio de finalidade, desde que:

a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres;

b) a operação não seja computada para fins de cumprimento de qualquer forma de direcionamento;

c) seja observado o disposto no MCR 6-1-14." (NR)

Art. 3º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"14 - ( continua ... )

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