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Dec. Mun. Taquarituba-SP 219/14 - Dec. - Decreto do Município de Taquarituba-SP nº 219 de 18.11.2014

DOM-Taquarituba: 18.11.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica adotada no Município de Taquarituba, com base na Lei Complementar nº 06/2002 - Código Tributário do Município.


MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica adotada pelo Município de Taquarituba, com base no que dispõe o Art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 06/2002, alterada pela Lei Complementar 015/2003 e suas alterações.

Art. 2º O acesso à área privativa de emissão de NFS-e dependerá do cadastramento do prestador de serviços e de prévia autorização, que deverá ser solicitada conforme orientação disponível no endereço eletrônico http://www.taquarituba.sp.gov.br.

Parágrafo único. Cumprida a exigência constante na legislação municipal, será enviada a autorização para o e-mail indicado, que o habilitará a emitir NFS-e durante o período em que a inscrição municipal estiver ativa, ou enquanto não houver motivação relevante para suspensão de sua habilitação.

Art. 3º A NFS-e será emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico constante no artigo anterior pelos prestadores de serviços estabelecidos no município ou pelos prestadores que se enquadrem na lista de serviços constantes na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 015/2003.

Parágrafo único. O usuário e a senha de que trata este Art. são intransferíveis e representam a assinatura eletrônica do prestador de serviços.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. O prestador de serviços ( continua ... )

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