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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 476/17 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 476 de 29.09.2017

DOM-Serafina Corrêa: 29.09.2017

Regulamenta e institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF nos termos da Lei Municipal nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pelo Município de Serafina Corrêa, obedece ao modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Disposições Gerais

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página do Município, cujo endereço eletrônico é www.serafinacorrea.rs.gov.br, no link de acesso à DES-IF.

Parágrafo único. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal.

Art. 3º O recolhimento do ISSQN devido pelo ( continua ... )

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