Res. Sec. Faz. - AM 27/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 27 de 27.04.2018

DOE-AM: 27.04.2018

Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 27.04.2018.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018 - GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de submeter outros contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS de que trata a Resolução nº 016/2018-GSER,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

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Item Razão Social CNPJ CCA 99 A C DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA - ME 06.259.534/0001-1 ( continua ... )

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