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Dec. Est. PA 2.057/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.057 de 26.04.2018

DOE-PA: 27.04.2018

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 6.182, de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012, e no Convênio ICMS 169, de 23 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

§ 1º. Poderão ser objeto de parcelamento:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

III - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos;

IV - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH);

V - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM);

VI - Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

VII - Dívida Ativa Não Tributária (DANT).

§ 2º. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários, exceto quando inscrito em dívida ativa, provenientes de ICMS:

I - por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;

II - incidente nas operações de importação.

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UPF-PA.

§ 4º. Na hipótese de empresas em processo de recuperação judicial, o limite de que trata o caput poderá ser estendido para até 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º do ( continua ... )

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