Port. SMG São Paulo-SP 61/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 61 de 26.11.2015

DOM-São Paulo: 27.11.2015

(Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pelo Decreto nº 55.838/2015, como sistema oficial de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas Municipais.)

Ficam estabelecidas, nos termos da presente Portaria, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pelo Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, como sistema oficial de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas Municipais.

PORTARIA 61/15 - SMG

O Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico, conforme o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos da presente Portaria, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pelo Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, como sistema oficial de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas Municipais.

CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - bloco de assinatura: recurso ( continua ... )

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