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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.152/18 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.152 de 16.04.2018

DOM-João Pessoa: 16.04.2018

Obs.: Rep. DOM de 22.04.2018

Regulamenta transitoriamente o Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas - EXTREMOTEC, instituído pela Lei Ordinária nº 13.546, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 1º, § 2º, da Lei Ordinária nº 13.546, de 29 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Enquanto não for celebrado o convênio ou não for constituída a associação civil de que tratam o artigo 1º, § 2º, da Lei Ordinária nº 13.546, de 29 de dezembro de 2017, o Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas - EXTREMOTEC será gerido por comissão, designada em ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A comissão deverá adotar providências no sentido de transferir a gestão do EXTREMOTEC, após promover a efetivação do disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Ordinária nº 13.546, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 16 de abril de 2018.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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