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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.146/18 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.146 de 26.02.2018

DOM-João Pessoa: 21.04.2018

Obs.: Rep. DOM de 05.05.2018

 
Ato publicado no DOM Semanário de 15.04.2018 a 21.04.2018 e republicado no DOM Semanário de 29.04.2018 a 05.05.2018.

Altera o regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O item 11 da Tabela A do Anexo X do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO X

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

(Artigo 580 e 581)

Tabela A

(...)

.
11USO DE ÁREAS PÚBLICAS COM BENS IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL, NÃO RESIDENCIAL OU NÃO ESPECIFICADO NOS ITENS ACIMA, POR METRO QUADRADO E POR MÊS( continua ... )

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