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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.505/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.505 de 26.04.2018

DOM-Campo Grande: 27.04.2018

Institui a Sala do Empreendedor no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 67, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Sala do Empreendedor, no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para prestar atendimento diferenciado e informativo ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a finalidade de simplificar o processo de registro e funcionamento de empresas, no âmbito do município, com as seguintes funcionalidades:

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

II - emitir certidões de regularidade fiscal disponibilizadas via internet (Federal, Estadual e Municipal);

III - orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;

IV - prestar informações sobre os expedientes necessários à viabilização da implantação de empreendimentos;

V - prestar atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;

VI - possibilitar a emissão da Certidão de Conformidade;

VII - deferir ou não os pedidos de inscrição municipal;

VIII - promover a educação fiscal;

IX - orientação e emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e);

X - outros serviços criados por ato próprio da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC) integrado ou de outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município.

§ 1º. Na hipótese de indeferimento quanto ao inciso VI deste artigo, o interessado será informado sobre os motivos e será oferecida ( continua ... )

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