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Lei Mun. Salvador/BA 9.368/18 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.368 de 24.04.2018

DOM-Salvador: 27.04.2018

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, no que se refere à isenção da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos III, IV, V e VI ao art. 175 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, na Seção III (Das Isenções) do Capítulo VII (Da Taxa de Vigilância Sanitária), com a seguinte redação:

"Artigo 175. (...)

III - microempreendedores individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 128/2008 e legislação aplicável;

IV - baianas de acarajé;

V - agricultores familiares, marisqueiras e pescadores, identificados pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);

VI - empreendimentos de economia solidária, por meio de uma das seguintes declarações:

a) do Sistema de Informações em Economia Solidária - SIES (MTE);

b) do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;

c) da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 24 de abril de ( continua ... )

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