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Del. CMTSVU Rio de Janeiro-RJ 1/18 - Del. - Deliberação Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano do Rio de Janeiro-RJ nº 1 de 19.04.2018

DOM-Rio de Janeiro: 26.04.2018

Obs.: Suplemento

Regulamenta o credenciamento das Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER para a exploração de atividades de transporte individual de utilidade pública.


O Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), na forma do Decreto nº 44.399 de 11 de abril de 2018, torna público que, em sessão realizada em 19 de abril de 2018,

DELIBERA:

Art. 1º Esta deliberação regulamenta o credenciamento das Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER para a exploração de atividades de transporte individual de utilidade pública, regidas pelo Decreto Municipal nº 44.399 de 11 de abril de 2018.

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º Poderão se habilitar ao credenciamento pessoas jurídicas que sejam titulares do direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado à prestação dos serviços definidos pelo Decreto Municipal nº 44.399 de 11 de abril de 2018.

Art. 3º O credenciamento dar-se-á mediante a apresentação de requerimento e sua respectiva aprovação junto à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), nos termos do Anexo I desta Deliberação.

§ 1º. O requerimento devidamente assinado solicitando credenciamento deverá ser encaminhado à Empresa Municipal de Informática - IplanRio eletronicamente através do endereço de e-mail: credenciamento_prover@iplanrio.rio.rj.gov.br instruído com a documentação exigida.

§ 2º. Caberá à Empresa Municipal de Informática - IplanRio a análise do cumprimento dos requisitos formais para o credenciamento e posterior remessa à SMTR, para ratificação.

§ 3º. Cumpridos os requisitos desta Deliberação e observando-se a ratificação mencionada no parágrafo anterior, a IPLANRIO emitirá o correspondente Termo Eletrônico de Credenciamento da Provedora de Redes de ( continua ... )

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