Port. Conj. SMG SMIT São Paulo-SP 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo-SP nº 1 de 27.04.2018

DOM-São Paulo: 27.04.2018

Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, bem como no Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que dispõem sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.783, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação garantido pelos artigos 5º, XXXIII, 37, §3º, III e 216, §2º da Constituição Federal, e o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que provê a regulamentação do tema no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos, bem como de sua transparência, sua eficiência e sua abertura ao controle pela população e pelos órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico, conforme o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas Municipais;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos da presente Portaria, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pelo ( continua ... )

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