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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 249/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 249 de 26.04.2018

DOE-RJ: 27.04.2018

(Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 231/18, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. As planilhas a serem disponibilizadas no email mencionado no caput deste artigo devem ser preenchidas pelos contribuintes até 1º de junho de 2018, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta SEFAZ.

(...).".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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