x
x
x
Dec. Est. PI 17.741/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.741 de 26.04.2018

DOE-PI: 26.04.2018

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa NATHALIA DA CRUZ DE SOUSA EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.589.392-1, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e 7º da Lei nº. 6.146 de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO Nº 32/2017 da COTAC e o disposto no art. 2º inciso I, da Resolução CODIN nº. 010/2017, de 19 de setembro de 2017 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-CODIN; e

CONSIDERANDO ainda, o Ofício/SEDET Nº 085/2018, de 15 de fevereiro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, registrado sob AP.010.1.001139/18-34,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da NATHALIA DA CRUZ DE SOUSA EIRELI, com sede na: EST DA ALEGRIA, S/N, BAIRRO ALEGRIA (ZONA RURAL), MUNICÍPIO DE TERESINA - PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.589.392-1 e no CNPJ sob o nº 25.233.765/0001-00, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO, utilizando-se do diferimento e do crédito presumido do ICMS nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, do seu Regulamento, e na forma disposta nesse ato.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 32/2017, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - aos limites de apropriação de 75% (setenta e cinco por cento) de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?