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Dec. Est. PI 17.740/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.740 de 26.04.2018

DOE-PI: 26.04.2018

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa PAVSERV-PAVIM E SERV. ASFÁLTICOS EIRELI EPP, inscrito no CAGEP sob nº 19.604.992-0, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e 7º da Lei nº. 6.146 de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO Nº 02/2018 da COTAC e o disposto no art. 1º, inciso IV, da Resolução CODIN nº 01/2018, de 30 de janeiro de 2018; e

CONSIDERANDO ainda, o Ofício/SEDET Nº 085/2018, de 15 de fevereiro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET registrado sob AP.010.1.001139/18-34,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da PAVSERV-PAVIM E SERV ASFÁLTICOS EIRELI EPP, com sede na AV 3, Nº 8823, ANEXO A, PEDRA MIUDA - TERESINA -PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.604.992-0 e no CNPJ sob o nº 28.514.679/0001-56, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO, utilizando-se do diferimento e do crédito presumido do ICMS nos termos da Lei nº 6.146, de 2011, do seu Regulamento, e na forma disposta nesse ato.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 02/2018, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - aos limites de apropriação que será de 100% (Cem por cento) nos primeiros 10 (dez), anos 80% (Oitenta por cento) nos 05 (cinco) anos seguintes, e 60% (Sessenta ( continua ... )

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