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Dec. Est. PI 17.739/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.739 de 26.04.2018

DOE-PI: 26.04.2018

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa RAPOSO MIN IND E COM LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.516.201-3, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e 7º da Lei nº. 6.146 de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO Nº 40/2017 da COTAC e o disposto no art. 1º, inciso II, da Resolução CODIN nº 01/2018, de 30 de janeiro de 2018; e

CONSIDERANDO ainda, o Oficio/SEDET Nº 085/2018, de 15 de fevereiro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, registrado sob AP.010.1.001139/18-34,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da RAPOSO MIN IND E COM LTDA, com sede na ESTRADA DA USINA SANTANA PARA BENEDITINOS, KM 37 - ZONA RURAL - DEMERVAL LOBÃO-PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.516.201-3 e no CNPJ sob o nº 18.218.194/0001-61, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO, utilizando-se do diferimento e do crédito presumido do ICMS nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro 2011, do seu Regulamento, e na forma disposta nesse ato.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 40/2017, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - aos limites de apropriação de 75% (Setenta e cinco por cento) nos primeiros 07 (sete) anos e 60% (Sessenta por cento) nos 10 (dez) anos seguintes, ( continua ... )

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