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Port. SECULT-DF 109/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 109 de 25.04.2018

DO-DF: 27.04.2018

Obs.: Rep. DO-DF de 30.04.2018 e 02.05.2018

Dispõe sobre a Política Distrital Cultura Viva e detalha o regime jurídico simplificado de fomento da Cultura Viva, instituído pelo art. 32, VI, da Lei Distrital Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017 - Lei Orgânica da Cultura.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 32, VI, e no inciso XII do art. 4º da Lei Distrital Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017 - Lei Orgânica da Cultura, e o disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Política Distrital Cultura Viva e detalha o regime jurídico simplificado de fomento da Cultura Viva, instituído pelo art. 32, VI, da Lei Distrital Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017 - Lei Orgânica da Cultura.

Parágrafo único. A Política Distrital Cultura Viva visa estimular e promover a produção, a difusão e a fruição da cultura, bem como o acesso aos direitos culturais dos agentes culturais de base comunitária, suas expressões artísticas e culturais e suas cadeias produtivas no campo da diversidade cultural do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - Agentes culturais: quaisquer pessoas físicas reunidas ou não em coletivos, organizações da sociedade civil ( continua ... )

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