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Port. CAT 32/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 26.04.2018

DOE-SP: 27.04.2018

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos códigos de receita 669-5 - Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa, 670-1 - Multas do Centro de Vigilância Sanitária e 741-9 - Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:

TABELA III

OUTRAS RECEITAS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8por infração ( continua ... )

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