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Port. CAT 31/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 26.04.2018

DOE-SP: 27.04.2018

Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão dos códigos de receita 013-9, 231-8, 620-8, 622-1, 624-5, 626-9, 627-0, 657-9, 661-0, 669-5, 670-1, 674-9, 741-9, 776-6, 840-0, 843-6, 856-4 e 865-5:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

CÓDIGODISCRIMINAÇÃO
013-9ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0ITBI doações
015-2ITCMD doações
017-6ITCMD "causa mortis"
028-0ITBI "causa mortis"
( continua ... )

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