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Port. IAGRO - MS 3.596/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.596 de 26.04.2018

DOE-MS: 27.04.2018

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, bem como a Lei Estadual nº 4.518, de 07 de abril de 2014;

Considerando a necessidade de realizar um controle efetivo das movimentações dos animais para qualquer finalidade no Estado do Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no sistema E-SANIAGRO o módulo de confirmação de entrada de animais com destino ao abate, a ser utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) nos estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, através da anuência da e-GTA.

Art. 2º A confirmação de entrada de animais nos estabelecimentos de abate, que se refere no artigo 1º, será incialmente para a espécie bovídea.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Consideram-se as seguintes definições:

I - CONFIMAÇÃO DE RECEBIMENTO: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a mesma do total de animais abatidos;

II - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a SUPERIOR ao total de animais que chegaram ao estabelecimento;

III - AUSÊNCIA TOTAL DE RECEBIMENTO: Quando não houver a confirmação do recebimento e ingresso do quantitativo total de animais do documento;

IV - ANIMAIS RECUSADOS: Quando não ocorrer o abate total da quantidade de animais do documento, a e-GTA, em razão da recusa por parte do serviço de inspeção ou pela indústria

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS COLABORADORES

Art. 4º A ( continua ... )

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