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Port. Sec. Faz. - PE 51/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 26.04.2018

DOE-PE: 27.04.2018

(Fixa os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para os contribuintes que especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que divulgou os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes contemplados com incentivos fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 1º.7 e 31.12.2017, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, para o exercício de 2018, corresponde ao percentual de 0,597% (zero vírgula quinhentos e noventa e sete por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O índice de que trata o caput deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2017.

Art. 3º O Anexo 2 da Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que determina os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2017, relativamente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2017, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo 2.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.7.2017, relativamente ao art. ( continua ... )

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