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Port. Sec. Faz. - PE 50/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 26.04.2018

DOE-PE: 27.04.2018

(Torna obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe aos contribuintes que especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 21-A da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e a conveniência da utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos do processo administrativo-tributário,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º.6.2018, é obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, previsto no artigo 21-A da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, por:

I - contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração e recolhimento do ICMS;

II - contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação - UF;

III - estabelecimento gráfico localizado em outra UF; e

IV - contribuinte, localizado em outra UF, que realize operação ou prestação destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

Art. 2º O credenciamento para utilização do DTe dos contribuintes relacionados no art. 1º é realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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