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Port. Sec. Faz. - PE 49/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 26.04.2018

DOE-PE: 27.04.2018

(Dispõe sobre o prazo a ser observado pela repartição fazendária para encaminhamento dos pedidos de restituição e ressarcimento relativos a quantias pagas indevidamente ao Estado.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e no artigo 40 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e a necessidade de dar maior celeridade à tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente,

RESOLVE:

Art. 1º A repartição fazendária que recepcionar os pedidos a seguir indicados, relativos a quantias pagas indevidamente a este Estado, deve encaminhá-los, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data da protocolização do referido pedido, para:

I - pedido de restituição: órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários; e

II - pedido de ressarcimento: órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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