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Res. CODEFAT 808/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 808 de 24.04.2018

D.O.U.: 27.04.2018

Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Referência para o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em cumprimento ao art. 29 da Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, anexo a esta Resolução.

Art. 2º Alterar a ementa da Resolução nº 758, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE."

Art. 3º Alterar o caput do art. 10 da Resolução nº 758, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os Projetos Básicos encaminhados pelos governos dos Estados, do Distrito Federal, das capitais, dos municípios com mais de 200 mil habitantes, e de organizações governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser submetidos à aprovação das respectivas comissões de emprego, por meio de resolução."

Art. 4º Revogar a Resolução nº 560, de 28 de novembro de 2007, e a Resolução nº 583, de 6 de novembro de 2008.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO ( continua ... )

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