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Port. COANA 27/18 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 27 de 03.04.2018

D.O.U.: 27.04.2018

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e com fundamento no disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, no parágrafo 1º do artigo 4º, no parágrafo 1º do artigo 5º e no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º e 10 da Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 2º. O requerimento a que se refere o caput será formalizado em Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, e será encaminhado:

I - para a unidade de despacho, nos casos de pessoa física que pretenda realizar importações, exportações ou internações em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB, inclusive nos casos de bagagem desacompanhada;

II - para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente, nos demais casos.

(...)

§ 4º. Para credenciamento dos consignatários e seu(s) representante(s), nos casos em que o representante esteja informado no Cadastro de Representantes do Siscomex, a atualização do Cadastro de Representação do Sistema Mercante deverá ser feita pelo próprio usuário, nesse ( continua ... )

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