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LC Mun. Tanguá-RJ 2/16 - LC - Lei Complementar do Município de Tanguá-RJ nº 2 de 27.10.2016

DOM-Tanguá: 27.10.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 634/2007, que instituiu o Código Tributário do Município de Tanguá, Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a LEI

Art. 1º O inciso I, do artigo 101 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. O recolhimento será efetuado:

I - no prazo de trinta dias, contados da data de lançamento do imposto."

Art. 2º O artigo 105 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. O imposto será pago até a data fixada no artigo 101, exceto nos seguintes casos:"

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal:

Artigo 103, III;

Artigo 104; e

Artigo 111.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Tanguá, 27 de outubro de 2016.

Valber Luiz Marcelo de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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