Lei Complementar do Munic�pio de S�o Gon�alo do Sapuca�-MG n� 2.659 de 05.11.2010 ((Altera a tabela do artigo 7� da Lei Complementar n� 24/1999

LC Mun. S�o Gon�alo do Sapuca�-MG 2.659/10 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de S�o Gon�alo do Sapuca�-MG n� 2.659 de 05.11.2010

DOM-S�o Gon�alo do Sapuca�: 05.11.2010
(Altera a tabela do artigo 7� da Lei Complementar n� 24/1999 - C�digo Tribut�rio Municipal, e d� outras provid�ncias.)

O Prefeito Municipal de S�o Gon�alo do Sapuca�, Dr. Benedito �lvaro Cunha, no uso de suas atribui��es legais, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1� Altera o artigo 7� da Lei Complementar 024 de 17 de novembro de 1999, na forma do anexo I desta lei complementar.
Art. 2� Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Benedito �lvaro Cunha

Prefeito Municipal
ANEXO DE ATIVIDADES DE PRESTA��O DE SERVI�OS

ATIVIDADE N� Descri��o da Atividade Al�quota
1 Acabamento de cal�ados de couro sob contrato 5,0%
2 Administra��o da infra-estrutura portu�ria 5,0%
3 Administra��o de cart�o de desconto 5,0%
( continua ... )

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