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LC Mun. São Cristovão do Sul-SC 57/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristovão do Sul-SC nº 57 de 22.10.2009

DOM-São Cristovão do Sul: 22.10.2009

Altera o Anexo I da Lei Complementar 11/2003 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


JAIME CESCA, Prefeito do Município de São Cristóvão do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 79 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar 11/2003, que trata da lista dos serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e fixa as alíquotas, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, parte integrante e inseparável da presente.

Art. 2º O artigo 60 da Lei Complementar nº 11/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão de no máximo 5% (cinco por cento), sendo as alíquotas diferenciadas conforme a Lista de Serviços e percentuais pertinentes no Anexo I desta Lei, parte integrante e inseparável da presente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos se aplicam a partir de 1o de janeiro de 2.010.

São Cristóvão do Sul, 22 de Outubro de 2009.

JAIME CESCA

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei, aos vinte dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove na portaria da prefeitura.

RUI BRAUN

Secretário de Administração

ANEXO LEI COMPLEMENTAR 57/2009

( continua ... )

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