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Dec. Mun. Santa Gertrudes-SP 1.680/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Gertrudes-SP nº 1.680 de 23.10.2009

DOM-Santa Gertrudes: 23.10.2009

(Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


JOÃO CARLOS VITTE, Prefeito do Município de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Gertrudes o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado ARISS, Sistema Integrado de Declaração do ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santa Gertrudes, ficam obrigadas a adotar a partir de 01 de janeiro de 2010 o sistema ARISS, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, dos serviços contratados e/ou prestados.

Art. 3º A Declaração Mensal de Movimento, será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura deste município, ou seja: www.santagertrudes.sp.gov.br;

II - Nos terminais destinados para esse fim na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas as posteriores homologação pela Autoridade Fiscal.

§ 1º Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do ARISS;

§ 2º Em caso de nota fiscal inutilizada a mesma terá que ser lançada como Nota Fiscal Cancela.

§ 3º Os impostos devidos no município de Santa Gertrudes ( continua ... )

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